DATAFRETE | Documento legal

Termos de Uso e
Condições Gerais

As regras que valem para quem contrata e usa a plataforma DATAFRETE. Escrevemos do jeito mais direto possível. Se ficar alguma dúvida, é só chamar a gente.

Versão 2.0 Vigente a partir de 01/11/2026 Substitui a versão de 17/07/2025

Resumo em 1 minuto

Só para facilitar a leitura. O que vale é o texto completo abaixo.

  • A proposta comercial assinada é o seu contrato. Estes Termos completam o que a proposta não detalha.
  • Permanência mínima de 12 meses. Depois disso, é só avisar com 60 dias de antecedência para cancelar.
  • Reajuste uma vez por ano, pelo IPCA.
  • Seus dados são seus. A DATAFRETE só trata esses dados para prestar o serviço.
  • Suporte, prazos e disponibilidade seguem o SLA.
  • Se estes Termos mudarem, avisamos com 30 dias. Contrato em vigor só muda na renovação.

01Quem somos

1.1A plataforma DATAFRETE pertence à LUCAPI SISTEMAS LTDA., CNPJ 13.706.101/0001-24, com sede na Rua Dois de Setembro, 3.383, Bloco 2, 3º andar, Itoupava Norte, Blumenau/SC, CEP 89053-195, chamada nestes Termos de DATAFRETE.

1.2A DATAFRETE oferece, como serviço na nuvem (SaaS), soluções para gestão de fretes, como cotação e simulação de fretes, gestão de contratos e tabelas, gateway de fretes, expedição, tracking, auditoria de fretes, roteirização, relatórios e serviços relacionados.

02Palavras que usamos aqui

Contratante
A empresa que assina a Proposta Comercial.
Usuários
As pessoas autorizadas pela Contratante a acessar a Plataforma.
Plataforma
O software DATAFRETE e os módulos contratados.
Proposta Comercial
O documento assinado com escopo, valores, franquias e condições comerciais da contratação.
SLA
O Acordo de Nível de Serviço publicado em datafrete.com/sla.
Dados da Contratante
As informações inseridas, integradas ou geradas na Plataforma pela Contratante e pelos seus Usuários.

03Como o contrato é formado

3.1O contrato começa com a assinatura da Proposta Comercial, física ou eletrônica. A Proposta Comercial, estes Termos, o SLA e a Política de Privacidade formam um único contrato.

3.2Se houver diferença entre esses documentos, vale esta ordem:

  1. Proposta Comercial
  2. SLA
  3. Termos de Uso
  4. Política de Privacidade

3.3Vale a versão destes Termos e do SLA publicada na data de assinatura da Proposta Comercial. Mudanças posteriores seguem o item 17.

3.4Os Usuários também devem seguir estes Termos em tudo o que se aplica ao uso da Plataforma.

04Licença de uso

4.1Durante a vigência do contrato, a DATAFRETE concede à Contratante uma licença de uso da Plataforma não exclusiva e intransferível, para processar os seus próprios dados e os das empresas do seu grupo informadas no cadastro.

4.2Usuários, unidades, franquias e módulos são os previstos na Proposta Comercial.

4.3Não é permitido:

  1. copiar, revender, sublicenciar, alugar, ceder ou emprestar a Plataforma;
  2. fazer engenharia reversa, descompilar ou tentar acessar o código-fonte;
  3. usar a Plataforma para prestar serviços a terceiros sem autorização por escrito da DATAFRETE;
  4. criar produto concorrente a partir da Plataforma, das suas telas ou do seu dicionário de dados.

05Implantação

5.1A implantação começa em até 15 dias após a assinatura da Proposta Comercial, prazo usado para mobilizar o time da DATAFRETE.

5.2Cada projeto tem escopo e esforço próprios. Por isso, no kick-off, as partes combinam os rituais do projeto (frequência e formato das reuniões, participantes e canais de comunicação), e a DATAFRETE apresenta o cronograma. Rituais, cronograma e responsáveis ficam registrados no Termo de Abertura do Projeto.

5.3Uma implantação costuma durar de 60 a 120 dias. O prazo de cada projeto depende, entre outros fatores, do número de unidades, transportadoras, tabelas de frete, integrações e módulos contratados, além da qualidade e da pontualidade das informações enviadas. O prazo que vale é o do cronograma aprovado no kick-off.

5.4A implantação depende das duas partes. São responsabilidades da Contratante durante o projeto:

  1. indicar um responsável pelo projeto, com autonomia para tomar decisões, e os usuários-chave de cada área envolvida;
  2. indicar um responsável técnico (TI) quando houver integrações;
  3. participar dos rituais e treinamentos combinados;
  4. entregar, nos prazos do cronograma e nos formatos combinados, os dados e documentos pedidos, como CNPJs e unidades, cadastro de transportadoras e contatos, tabelas de frete em vigor, regras de negócio, acessos e credenciais;
  5. acionar as suas transportadoras para o envio de tabelas, arquivos (EDI, CT-e, ocorrências) e acessos a webservices;
  6. fazer ou contratar, por sua conta, os desenvolvimentos e ajustes necessários nos seus sistemas e nos de seus fornecedores, como ERP, WMS e plataformas de e-commerce;
  7. conferir as tabelas de frete e as regras cadastradas antes do go-live;
  8. testar, homologar e aprovar as entregas nos prazos do cronograma.

5.5Atrasos ou pendências da Contratante movem o cronograma na mesma proporção. A DATAFRETE registra as pendências e as comunica ao responsável pelo projeto.

5.6Se uma entrega for enviada para homologação e a Contratante não apontar problemas em até 10 dias úteis, a entrega é considerada aprovada.

5.7Se o projeto ficar parado por mais de 30 dias por pendências da Contratante, a DATAFRETE pode suspender a implantação e replanejar o cronograma. A retomada pode exigir horas adicionais, orçadas antes. A mensalidade continua devida nesse período, conforme o item 6.2.

5.8Reuniões ou treinamentos desmarcados pela Contratante com menos de 1 dia útil de antecedência são cobrados em 50% do valor da hora técnica.

5.9Mudanças de escopo durante a implantação que gerem esforço extra são orçadas antes e só são feitas com aprovação da Contratante, com ajuste do cronograma quando necessário.

5.10Salvo previsão expressa na Proposta Comercial, não fazem parte da implantação:

  1. ajustes, parametrização ou desenvolvimento em sistemas de terceiros, como ERP, WMS, plataformas de e-commerce e marketplaces;
  2. monitoramento de integrações de sistemas de terceiros;
  3. customizações na Plataforma;
  4. atendimento presencial fora do raio de 10 km da sede da DATAFRETE.

06Preços, faturamento e reajuste

6.1Os valores de implantação, mensalidade, franquias e excedentes estão na Proposta Comercial.

6.2A mensalidade é devida a partir da data indicada no resumo financeiro da Proposta Comercial, mesmo com a implantação em andamento, porque o ambiente e a infraestrutura ficam disponíveis desde o início.

6.3O uso acima da franquia (por exemplo, notas fiscais, pedidos ou consultas de frete) é apurado todo mês e faturado junto com a mensalidade seguinte, pelo valor unitário da Proposta Comercial. A mensalidade nunca fica abaixo do valor contratado. Se o excedente se repetir, a DATAFRETE pode propor uma nova faixa de franquia.

6.4Os valores são reajustados uma vez por ano, no mês de aniversário do contrato, pela variação positiva do IPCA/IBGE acumulada nos 12 meses anteriores, ou pelo índice oficial que o substituir. Índice negativo não reduz os valores.

6.5Em caso de atraso, incidem multa de 2%, juros de 1% ao mês calculados por dia e correção pelo IPCA.

6.6Com mais de 30 dias de atraso, a DATAFRETE pode suspender o acesso e o suporte, com aviso prévio por e-mail. Com mais de 60 dias, pode encerrar o contrato, aplicando o item 15.

6.7Se um fato imprevisível alterar de forma relevante os custos do contrato, a DATAFRETE pode propor uma revisão de preços, que só vale com a aprovação da Contratante.

07Serviços adicionais e despesas

7.1Serviços fora do escopo são cobrados pelo valor da hora técnica previsto na Proposta Comercial, sempre com orçamento aprovado pela Contratante antes da execução.

7.2Serviços feitos fora do horário comercial têm acréscimo de 50% em dias úteis e sábados, e de 100% em domingos e feriados.

7.3No atendimento presencial fora do raio de 10 km da sede da DATAFRETE, a Contratante paga deslocamento, hospedagem e alimentação, combinados e aprovados antes da viagem.

08Suporte, disponibilidade e atualizações

8.1Canais, horários, prioridades, prazos de atendimento, disponibilidade e exceções estão no SLA.

8.2Estão incluídas na mensalidade as atualizações:

  1. preventivas, com pacotes de atualização e correção identificados pela DATAFRETE;
  2. corretivas, para resolver falhas da Plataforma e corrigir dados processados de forma errada por ela, sempre que for tecnicamente possível;
  3. legais, para adequar a Plataforma à legislação federal e estadual aplicável às funcionalidades contratadas;
  4. evolutivas, com as melhorias que a DATAFRETE decidir fazer no produto.

8.3Tabelas de frete consultadas por webservice do transportador dependem do servidor dele. Por isso a DATAFRETE não garante o tempo de resposta nem os valores devolvidos nessa modalidade.

8.4Para usar a Plataforma, a Contratante precisa de navegador atualizado (Google Chrome, Microsoft Edge ou Mozilla Firefox), conexão estável com a internet e, para integrações, sistemas com APIs ou arquivos compatíveis.

09Responsabilidades da Contratante

  1. Indicar um usuário administrador da conta e manter os Usuários treinados.
  2. Cadastrar Usuários e permissões, guardar senhas e avisar a DATAFRETE logo que souber de qualquer acesso indevido.
  3. Responder pela exatidão e pela legalidade dos dados que insere, incluindo tabelas de frete e contratos com transportadoras.
  4. Ter base legal para os dados pessoais que compartilha e atender os pedidos dos titulares, conforme a LGPD.
  5. Não usar a Plataforma para fins ilegais, não enviar códigos maliciosos e não tentar acessar áreas sem autorização.
  6. Avisar a DATAFRETE sobre mudanças nos seus sistemas que afetem as integrações.
  7. Pagar os valores contratados em dia.

10Responsabilidades da DATAFRETE

  1. Manter a Plataforma funcionando conforme a documentação e o SLA.
  2. Corrigir as falhas da Plataforma.
  3. Prestar o suporte previsto no SLA.
  4. Proteger os Dados da Contratante com medidas de segurança adequadas ao padrão de mercado.
  5. Avisar a Contratante com pelo menos 30 dias de antecedência sobre a descontinuação de módulo ou funcionalidade contratada, oferecendo forma de exportar os dados ou alternativa equivalente.

11Dados e LGPD

11.1Os Dados da Contratante pertencem à Contratante.

11.2Nos dados pessoais tratados na Plataforma (por exemplo, de destinatários, clientes finais, motoristas e Usuários), a Contratante é a controladora e a DATAFRETE é a operadora, nos termos da Lei 13.709/2018 (LGPD). A DATAFRETE trata esses dados só para executar o contrato e conforme as instruções da Contratante.

11.3A DATAFRETE pode usar provedores de nuvem e outros suboperadores necessários ao serviço, exigindo deles proteção equivalente. Havendo transferência internacional de dados, ela segue os artigos 33 a 36 da LGPD.

11.4Se ocorrer um incidente de segurança que possa gerar risco aos titulares, a DATAFRETE avisa a Contratante em até 48 horas depois de tomar conhecimento, com as informações disponíveis, para que ela cumpra suas obrigações como controladora.

11.5A DATAFRETE pode usar dados técnicos e de uso de forma agregada e anonimizada para melhorar a Plataforma, sem identificar a Contratante ou os titulares.

11.6Os detalhes estão na Política de Privacidade. Encarregado de dados: dpo@datafrete.com.br.

12Confidencialidade

12.1Cada parte mantém em sigilo as informações não públicas que receber da outra, usando-as só para executar o contrato. Esse dever vale durante o contrato e por 5 anos depois do seu fim.

12.2Não é confidencial a informação que já era pública, que a parte já tinha de forma legítima ou que precisa ser revelada por ordem legal ou judicial, caso em que a outra parte deve ser avisada, quando permitido.

13Propriedade intelectual

13.1A Plataforma, o código, as telas, a documentação, as marcas e as melhorias feitas nela, inclusive as sugeridas pela Contratante, pertencem à DATAFRETE.

13.2A licença não transfere à Contratante nenhum direito de propriedade sobre a Plataforma. Os Dados da Contratante continuam sendo dela.

14Limites de responsabilidade

14.1A DATAFRETE não responde por:

  1. falhas dos serviços das transportadoras, como atrasos, extravios ou cobranças;
  2. erros causados por dados incorretos, incompletos ou desatualizados enviados pela Contratante;
  3. falhas de sistemas de terceiros, da internet ou de equipamentos da Contratante;
  4. decisões tomadas pela Contratante com base nas informações da Plataforma;
  5. caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil;
  6. uso da Plataforma em desacordo com estes Termos.

14.2Nenhuma das partes responde por lucros cessantes ou danos indiretos.

14.3A responsabilidade total da DATAFRETE fica limitada ao valor pago pela Contratante nos 12 meses anteriores ao fato que gerou o dano, salvo em caso de dolo.

15Vigência, renovação e cancelamento

15.1O contrato tem prazo inicial de 12 meses a partir da assinatura, salvo outro prazo na Proposta Comercial. Esse é o prazo mínimo de permanência.

15.2Ao fim do prazo inicial, o contrato é renovado automaticamente por períodos de 12 meses, sem permanência mínima.

15.3Para não renovar ao fim do prazo inicial, basta avisar por escrito com pelo menos 60 dias de antecedência. Depois da renovação, a Contratante pode cancelar a qualquer momento, com aviso por escrito de 60 dias, pagando as mensalidades desse período de aviso.

15.3.1Se a Contratante cancelar dentro do prazo inicial, continua devendo as mensalidades até o fim desse prazo. As partes reconhecem que os preços e as condições de implantação foram definidos considerando essa permanência mínima.

15.4Se a Contratante cancelar durante a implantação, deve o valor integral da implantação, e o acesso à Plataforma é encerrado.

15.5Se a implantação teve desconto ou isenção e a Contratante cancelar em até 180 dias da assinatura, deve o valor integral da implantação, sem desconto.

15.6Os valores dos itens 15.4 e 15.5 vencem em até 30 dias do aviso de cancelamento.

15.7Qualquer parte pode encerrar o contrato de imediato se a outra descumprir uma obrigação e não corrigir o problema em até 15 dias após ser notificada, ou em caso de falência.

16Fim do contrato e seus dados

16.1Depois do fim do contrato, a Contratante tem 30 dias para exportar os seus dados nos formatos disponíveis na Plataforma.

16.2Passado esse prazo, a DATAFRETE pode excluir os dados de forma definitiva, guardando apenas o que a lei obrigar.

16.3Os registros de acesso (data, hora e IP) são guardados por 6 meses, conforme o artigo 15 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

16.4Durante uma suspensão por atraso de pagamento, os dados ficam preservados. Se o contrato for encerrado, vale o item 16.1.

17Mudanças nestes Termos

17.1A DATAFRETE pode atualizar estes Termos e o SLA, avisando por e-mail e no site com pelo menos 30 dias de antecedência.

17.2Para contratos em vigor, a nova versão passa a valer na próxima renovação, salvo se a mudança for exigida por lei ou trouxer benefício para a Contratante.

17.3As versões anteriores ficam disponíveis para consulta mediante pedido.

18Divulgação e comunicações

18.1A DATAFRETE pode citar o nome e a logomarca da Contratante como cliente em materiais comerciais, salvo pedido contrário por escrito. Cases, números da operação e depoimentos só são divulgados com autorização da Contratante.

18.2As comunicações oficiais são feitas por e-mail, para os contatos informados na Proposta Comercial ou atualizados depois pelas partes.

19Disposições gerais e foro

19.1Se uma parte tolerar um descumprimento, isso não significa que abriu mão do seu direito.

19.2Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.

19.3A Contratante não pode transferir o contrato sem autorização da DATAFRETE. A DATAFRETE pode transferi-lo para empresa do seu grupo ou sucessora, mantidas as mesmas condições e com aviso à Contratante.

19.4Estes Termos seguem as leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Blumenau/SC para resolver qualquer questão sobre o contrato.

LUCAPI SISTEMAS LTDA. | CNPJ 13.706.101/0001-24 | Termos de Uso e Condições Gerais, versão 2.0, vigente a partir de 01/11/2026.